terça-feira, 19 de outubro de 2010

Procon - Acordo mediado tem "força" de lei

Pela lei um acordo assinado no PROCON entre consumidor e fornecedor tem a mesma força de uma decisão judicial e, por isso mesmo, deve ser respeitado pelas partes envolvidas.


"O objetivo do termo é buscar uma conciliação das partes em litígio, através de um acordo que seja mais vantajoso para ambas as partes,e que garanta ao consumidor o cumprimento de seus direitos", explica o advogado Luiz Antonio Gomes Araújo, especialista em Direito do Consumidor.


O próprio documento assinado nas audiêcias cociliatórias do Procon pravê 10 dias para cumprimento do que foi acordado.


Em caso de descumprimento,o cliente deve reclamar no órgão e o processo,ao invés de ser arquivado, segue no âmbito administrativo, o que pode acarretar em multas e sanções ao fornecedor.


Fonte:Procon-PR

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