terça-feira, 16 de novembro de 2010

D P V A T para que serve?

Muitos condutores e pedestres não sabem, mas, em casos de acidentes de trânsito que envolva, de alguma forma, um veículo automotor, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) indeniza os envolvidos. Criado pela Lei nº 6.194 no ano de 1964, e com algumas modificações posteriores, o DPVAT visa a amparar vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Tem direito ao seguro todo o motorista acidentado, seja em casos de procedimentos médicos, invalidez ou mesmo morte dos envolvidos. Importa ressaltar que o DPVAT não prevê cobertura de danos materiais causados pelos acidentes terrestres automotivos, e as indenizações ocorrem por meio de reembolso, após a comprovação de despesas com atendimento médico-hospitalar, certidão de óbito do envolvido ou o laudo pericial de invalidez. Apenas no ano de 2008, foram pagas cerca de 230 mil indenizações (morte, invalidez ou despesas médicas), não necessitando, na maioria das vezes de auxílio jurídico para o recebimento, sendo suficiente procurar locais de atendimento DPVAT – em Goiás, a maioria dos PROCON municipais e o estadual vêm promovendo a colheita documental, visando facilitar o atendimento ao cidadão.

Todavia, cabe ressaltar que, no período final de 2008, utilizando uma Medida Provisória de alcance extensivo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva provocou alterações na utilização do DPVAT, proibindo o ressarcimento pelo DPVAT das despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar prestado em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que a instituição disponha de ala particular. Com esta mudança legal, não se pode mais acionar o DPVAT para custear as despesas médicas decorrentes de acidentes com veículo automotor, em hospitais que, ao menos, tenham convênio com o SUS. Quer dizer: a partir de agora só será beneficiário do seguro aquele que for atendido em hospital particular, de uso estrito.

Neste caso, terá de pagar a conta ao receber alta médica, para depois solicitar o reembolso ao DPVAT, o que pode levar até 90 dias para ser efetuado. Além disso, nesta situação, a tabela adotada é a do próprio hospital particular, normalmente com valores mais elevados do que os praticados em forma de convênios públicos, como a utilizada pelo SUS. Ademais, por meio do seguro, os pacientes do DPVAT saíam da fila do SUS, que agora ficará ainda mais sobrecarregado a partir da malfadada mudança legal.

Sem querer discutir a legalidade de uma Medida Provisória do Executivo Federal para tratar do assunto (não vejo urgência nem relevância, mas vá lá...), fica a pergunta: a quem interessa essa mudança? Sim, porque não vislumbro interesse social na medida, em nenhum aspecto. Se antes todos que se envolviam em acidentes automotores tinham essa cobertura hospitalar, e (por que não dizer) praticamente todos os veículos que são licenciados no Brasil recolhem o DPVAT, qual o motivo de diminuir seu alcance social? Representantes dos consórcios que administram o sistema DPVAT informam que a MP foi uma medida saneadora, visando trazer equilíbrio ao produto, além de resolver algumas incoerências, tais como a utilização do DPVAT para ressarcir atendimentos em hospitais públicos – o que não era de todo verdade, pois o sistema de utilização do DPVAT não é tão universal assim. Em tese, estão é retirando mais de 250 milhões de Reais do povo brasileiro, ao impor ao SUS o atendimento irrestrito às vítimas cobertas por esse recolhimento obrigatório. Ademais, considerando que a rede particular conveniada ao SUS (que, só por estar conveniada, está impedida de atender, tais como as Santas Casas) é grande auxiliar no sistema de saúde pública, como poderão ser concentrados todos os atendimentos das vítimas de trânsito em pronto-socorros públicos, num país que teve mais de 77.000 feridos e quase 7.000 mortos em 2008, apenas nas rodovias federais? Como será, alguém adivinha?

A verdade é que o DPVAT gera um lucro expressivo aos consórcios administradores, e isso aumenta a cada ano - seja pelo aumento da frota do país, seja pelo astronômico reajuste no valor do bilhete. E não me apareçam com a falácia justificadora do aumento do número de veículos automotores, das motocicletas e do número de acidentes envolvendo condutores e passageiros destas... esses argumentos não funcionam mais, pois os valores arrecadados sobrepõe o acionamento do sistema DPVAT, com certeza. Portanto, caros concidadãos e representantes políticos, conclamo-os a debater a MP 451, antes que vire uma bomba de efeito retardado ao sistema nacional de saúde pública. E o tempo urge.

FABIANO DA SILVA FARIA é Policial Rodoviário Federal em Goiás e Diretor Jurídico da AGOTRANSP – Associação Goiana dos Profissionais de Trânsito e Transporte.

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